Questões de Direito Administrativo do ano 2008

A respeito das normas para licitações e contratos na administração pública, julgue os itens seguintes.

Uma das características que tornam o pregão mais atraente para a administração é a possibilidade de realizar várias licitações para a aquisição de bens ou serviços da mesma natureza sem que se possa imputar-lhe responsabilidade por fracionamento de despesa, ainda que resultante de planejamento inadequado.

Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61.

As licitações para execução de obras e para prestação de serviços devem obedecer à seguinte seqüência: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços. O projeto básico, por sua vez, é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A respeito das sanções aplicáveis aos fornecedores da administração pública, contratados por meio de procedimento licitatório, julgue os itens subseqüentes.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, após regular processo administrativo, e a aplicação da multa não impede a rescisão unilateral do contrato por parte da administração pública.

A respeito das sanções aplicáveis aos fornecedores da administração pública, contratados por meio de procedimento licitatório, julgue os itens subseqüentes.

A inexecução total do contrato administrativo por parte da contratada possibilita à administração pública a aplicação das sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade. Tais sanções, no entanto, não se aplicam às situações de inexecução parcial do contrato.

A respeito das sanções aplicáveis aos fornecedores da administração pública, contratados por meio de procedimento licitatório, julgue os itens subseqüentes.

A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a dois anos, podem ser aplicados às empresas ou profissionais que, em razão de contratos com a administração pública, tenham sofrido condenação definitiva por fraude fiscal no recolhimento de tributos.