Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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O regime jurídico dos servidores públicos federais, de que trata a Lei n. 8.112/90, prevê a possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão, no caso de

Assinale a alternativa que contém modalidade de pena disciplinar:

Em virtude do exercício irregular de suas funções, verificou- se a eventual prática de infração penal, administrativa e civil por parte de determinado servidor público. Diante de referido fato, é certo que a

#Questão 505389 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANA, Especialista em Recursos Hídricos

Com base na Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), e na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subseqüentes.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) aplica-se aos servidores da ANA.

A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.

A aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no DF significa uma violação à autonomia legislativa local.

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