Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Quanto aos bens públicos, julgue os itens que se seguem. Na linha da doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, os bens de uso comum do povo e os de uso especial têm como característica comum a destinação pública.

Quanto à utilização dos bens públicos, julgue o item abaixo. Segundo doutrina majoritária do direito administrativo, autorização e permissão de uso têm natureza de ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

Vladimir ajuizou ação de indenização por danos materiais em desfavor do estado do Rio Grande do Sul, com vistas à reparação de prejuízos sofridos no valor de R$ 12.000,00, em virtude da demolição de galpão para lavagem de veículos, construído nas dependências da Coordenação de Polícia Especializada do Estado. Tal demolição ocorreu após a ordem de retirada do galpão daquele lugar em um prazo de 24 horas. Vladimir utilizava a área para lavagem de carros particulares e tinha em seu poder uma autorização de uso concedida pela administração pública.

Considerando a situação hipotética apresentadas acima, julgue os itens a seguir relativos à utilização dos bens públicos.

Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir. As sociedades de economia mista integram a administração pública indireta, estando jungidas aos princípios norteadores da atuação do Poder Público, em especial à impessoalidade e à moralidade, com capital inteiramente público, estando ainda subordinadas ao dever de licitar.

Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir. A Secretaria de Estado de Energia, Minas e Comunicações do Rio Grande do Sul pertence à administração indireta e a sede do governo, bem como o governador, à administração direta.