Questões de Direito Administrativo do ano 2004

Acerca das licitações, e considerando que a CEARÁPORTOS é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir.

Considere que um professor de noções de direito tenha afirmado a seus alunos que as licitações relativas a obras de engenharia, independentemente de seu valor, devem ocorrer na modalidade concorrência pública e ser de tipo técnica e preço. Nessa situação, a afirmação do professor é equivocada.

Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 8.666/1993.

A lei alude a duas modalidades de empreitada: por preço unitário e por preço global.

Com base na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis ao procedimento licitatório, julgue os itens a seguir.

A definição do tipo de licitação é essencial para que o julgamento das propostas seja objetivo. Assim, a lei só admite dois tipos de licitações relativas a obras, serviços ou compras: menor preço e melhor técnica. O edital dirá qual dos dois critérios deverá ser o parâmetro para a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

No que se refere a leilões, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

Todo bem público a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

O princípio do julgamento objetivo é decorrente do princípio da vinculação ao edital e consiste na adoção dos critérios de menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, vedada a utilização de outro critério que não seja previsto no edital.