Questões de Direito Administrativo do ano 2004

No que se refere aos procedimentos do processamento e julgamento de uma licitação, julgue os seguintes itens.

A abertura dos envelopes com a documentação relativa à habilitação dos concorrentes será efetuada após a abertura dos envelopes que contêm as propostas dos concorrentes.

Com base na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis ao procedimento licitatório, julgue os itens a seguir.

A definição do tipo de licitação é essencial para que o julgamento das propostas seja objetivo. Assim, a lei só admite dois tipos de licitações relativas a obras, serviços ou compras: menor preço e melhor técnica. O edital dirá qual dos dois critérios deverá ser o parâmetro para a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

Se a proposta apresentada por um licitante não atender aos requisitos expressos no instrumento convocatório, o licitante deverá ser inabilitado.

Julgue os itens a seguir, referentes a compras no âmbito da administração pública e à Lei n.º 8.666/1993.

Para efeito de habilitação em um processo licitatório, somente serão aceitos documentos originais, que deverão ser encaminhados em envelopes fechados e lacrados, os quais são devolvidos ao licitante ao final da sessão de habilitação.

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

Entre os requisitos para habilitação de interessados em participar de licitações, exige-se a comprovação de que a empresa não contrata para qualquer trabalho menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nem menores de 18 anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre.