Questões de Direito Administrativo do ano 2002

#Questão 234617 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A) não podem ser revogados os atos administrativos vinculados;

B) a revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc, razão pela qual não se tem como cabível a revogação de atos que já exauriram seus efeitos;

C) não se admite a revogação de atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais;

D) a revogação de uma licença administrativa (stricto sensu) ou de um ato administrativo que integre um procedimento pode ser determinada pela autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso;

E) a revogação de ato administrativo é privativa da Administração Pública, sendo vedada tal iniciativa ao Poder Judiciário.

#Questão 234619 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

A respeito do controle dos atos administrativos pelas Cortes de Contas, é correto afirmar-se que:

A)

alcança a legalidade, a legitimidade e a economicidade do ato

B)

limita-se à verificação da conformação à lei dos elementos estruturais do ato

C)

abrange, além da legalidade, o exame das causas que impulsionaram o administrador a agir

D)

revê, apenas, os aspectos relacionados com a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade do ato

#Questão 234621 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 2

Quando forem apurados mais de uma infração ou mais de um débito, em uma mesma ação fiscal, o Fiscal de Rendas autuante deverá lavrar:

A)

tantos Autos de Infração quantos sejam as infrações e os débitos

B)

apenas um Auto de Infração, pois não é possível lavrar mais de um Auto na mesma ação fiscal

C)

tantos Autos de Infração quantos entenda necessários para tipificar e descrever as infrações e quantificar os débitos

D)

apenas um Auto de Infração, salvo em casos excepcionais e mediante autorização fundamentada do titular do órgão lançador

#Questão 234639 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

Analise o seguinte ato administrativo:

Identifique os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas e assinale a opção correspondente.

A)

3 / 5 / 4 / 2 / 1

B)

4 / 1 / 3 / 2 / 5

C)

4 / 3 / 5 / 1 / 2

D)

5 / 4 / 3 / 2 / 1

E)

3 / 4 / 5 / 2 / 1

#Questão 234965 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2002, INPI, Qualquer Área de Formação (Com Francês)

Com relação aos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. O ato administrativo praticado com algum tipo de vício deve ser imediatamente revogado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, sendo que no último caso existe a necessidade de provocação.

II. Os efeitos da revogação vão retroagir à data em que o ato foi praticado.

III. Como regra, uma autoridade tem competência para revogar e anular atos administrativos praticados por agentes públicos a ela subordinados.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A) I

B) II

C) III

D) I e III

E) II e III

Questões de Direito Administrativo do ano 2002

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