Questões de Direito Administrativo

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Listagem de Questões de Direito Administrativo

#Questão 1082878 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, QUADRIX, 2025, CFBio, Agente Administrativo

No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.


O licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo‑lhe equiparável ao fornecedor ou ao prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

#Questão 1082879 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, QUADRIX, 2025, CFBio, Agente Administrativo

No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.


Também serão observados os princípios da probidade administrativa, da eficácia e do julgamento objetivo ao aplicar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

#Questão 1082880 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, QUADRIX, 2025, CFBio, Agente Administrativo

No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.


Não se subordinam ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

#Questão 1082881 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, QUADRIX, 2025, CFBio, Agente Administrativo

No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.


A Lei de Licitações e Contratos Administrativos também se aplica à locação e à concessão e permissão de uso de bens públicos.  

#Questão 1082902 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, QUADRIX, 2025, CFBio, Agente Administrativo

Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.


É de competência exclusiva dos Conselhos Regionais fixar o valor de suas anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e pelas empresas que estejam sob sua jurisdição.  

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