Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a...

#Questão 1082902 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, QUADRIX, 2025, CFBio, Agente Administrativo

Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.


É de competência exclusiva dos Conselhos Regionais fixar o valor de suas anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e pelas empresas que estejam sob sua jurisdição.  

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