Questão
Q1082902
Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a...
Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.
É de competência exclusiva dos Conselhos Regionais fixar o valor de suas anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e pelas empresas que estejam sob sua jurisdição.
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