Questões de Direito Administrativo

#Questão 785031 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Banca não informada, 0000, ,

Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos consti tucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:

A) comprovação da necessidade ou uti lidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrati vo, sem contraditório por parte do proprietário.

B) comprovação da necessidade ou uti lidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrati vo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

C) comprovação da necessidade ou uti lidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em tí tulos da dívida pública ou quaisquer outros tí tulos públicos, negociáveis no mercado fi nanceiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

D) comprovação da necessidade ou uti lidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização, posteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrati vo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

#Questão 785032 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

Uma das característi cas dos contratos administrati vos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre

A) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do arti go 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B) da possibilidade do contratado (parti cular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogati vas da Administração Pública.

C) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do arti go 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fi m de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (parti cular) em face das prerrogati vas da Administração Pública.

D) de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrati vo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (parti cular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

#Questão 785044 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrati vo exerça o Poder discricionário

A) quando esti ver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.

B) quando esti ver diante de conceitos legais e jurídicos técnicocientí fi cos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.

C) quando esti ver diante de conceitos valorati vos estabelecidos pela lei, que dependem de concreti zação pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.

D) em situações em que a redação da Lei se encontra insati sfatória ou ultrapassada.

#Questão 785048 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Banca não informada, 0000, ,

São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são

A) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade.

B) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.

C) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.

D) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.

#Questão 785049 - Direito Administrativo, Licitação Pública, Banca não informada, 0000, ,

A revogação da licitação pressupõe

A) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.

B) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.

C) prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.

D) razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.

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