Questões de Controle Externo da SECPL

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Listagem de Questões de Controle Externo da SECPL

#Questão 1121041 - Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Contador

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) auxilia a Assembleia Legislativa e Câmaras Municipais no exercício do controle externo, sem que haja qualquer subordinação ou poder hierárquico entre os órgãos.
Entre as alternativas abaixo, não se configura uma dessas atribuições do TCE-ES:

emitir parecer prévio sobre as contas dos prefeitos

apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Executivo

#Questão 1121046 - Controle Externo, Controle Externo - Classificações e Conceito, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Auditor Municipal (Controladoria)

Os artigos 70 a 75 da Constituição da República, que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, estabelecem regras sobre a fiscalização dos atos da Administração Pública. A esse respeito, o dever de orientar a autoridade pública no sentido de evitar o erro, efetivar um controle preventivo, colher subsídios mediante controle concomitante para determinar o aperfeiçoamento das ações futuras e rever os atos já praticados, para corrigi-los tempestivamente, configura-se como atribuição típica do:

órgão executor

controle interno

controle externo

Poder Legislativo

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