Questões de Controle Externo da CETRO

O Tribunal de Contas, no Brasil, é órgão auxiliar do Poder Executivo.

O Tribunal de Contas é preposto do Poder Judiciário.

O Tribunal de Contas é órgão judicante, por excelência, cível e criminal.

Compete ao Tribunal de Contas, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos entes federativos mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Cabe ao Tribunal de Contas apreciar, com definitividade, as contas dos administradores.

deve oficiar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do ato impugnado.

deve imediatamente recorrer ao Judiciário.

o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que, de imediato, solicitará ao Executivo as medidas cabíveis.

deve oficiar ao Prefeito Municipal, reiterando a correção do ato ilegal.

susta a execução do ato impugnado, comunicando tal decisão à Câmara Municipal.