No controle externo municipal, ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo cabe assinalar prazo para que seja sanada ilegalidade constatada na conduta do órgão controlado. Nesse caso, não atendido tempestivamente,
deve oficiar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do ato impugnado.
deve imediatamente recorrer ao Judiciário.
o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que, de imediato, solicitará ao Executivo as medidas cabíveis.
deve oficiar ao Prefeito Municipal, reiterando a correção do ato ilegal.
susta a execução do ato impugnado, comunicando tal decisão à Câmara Municipal.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
