Questões de Controle Externo do ano 2004

Com base nas normas constitucionais e no controle externo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Somente o Tribunal de Contas da União (TCU) pode afastar a aplicação de uma lei federal por inconstitucionalidade. Aos tribunais de contas dos estados e dos municípios é vedada essa prerrogativa.

Com base nas normas constitucionais e no controle externo brasileiro, julgue os itens a seguir.

O TCU, por falta de amparo legal, está impossibilitado de atender a solicitações ou requerimentos que visem à liberação de seus servidores para, em função do exercício do cargo, prestar depoimentos destinados a auxiliar a instrução de inquérito policial.

Com base nas normas constitucionais e no controle externo brasileiro, julgue os itens a seguir.

O recolhimento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pela quantia restante, uma vez que a solidariedade imputada impede que seja dada quitação, enquanto o débito não for recolhido em sua totalidade.

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens seguintes.

Compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República e daí emitir um relatório conclusivo, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento das contas.

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens seguintes.

Se determinada pessoa, ainda que não seja servidora pública, encontra-se na administração de bens da União, compete ao TCU julgar atos por ela praticados de que resulte prejuízo ao erário público.