Questões de Controle Externo do ano 2002

As decisões do Tribunal de Contas da União, de que resultem imputação de débito, conforme expressa previsão constitucional,

Considerando as disposições legais acerca de controle externo e controle interno, julgue os itens que se seguem.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre, apesar de fazer parte do Poder Judiciário, é um órgão auxiliar da Assembléia Legislativa no exercício do controle externo.

De acordo com Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria no âmbito do controle externo, é procedimento de fiscalização utilizado por esse Tribunal

atender a pedidos efetuados pelo chefe do Poder Executivo.

A competência constitucional do Tribunal de Contas da União, para fiscalizar a aplicação de recursos financeiros da União repassados aos Estados e Municípios, compreende

Considerando as disposições legais acerca de controle externo e controle interno, julgue os itens que se seguem.

As contas dos administradores e dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos serão anualmente submetidas ao julgamento do Tribunal de Contas do Estado sob a forma de tomada de contas, no caso de dirigentes de entidades da administração pública direta ou indireta, e de prestação de contas, no caso de dirigentes de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições, subvenções, auxílios e assemelhados, até o limite do patrimônio transferido.