Questões de Contabilidade Pública da FUNDATEC

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Listagem de Questões de Contabilidade Pública da FUNDATEC

Analise as assertivas a seguir sobre Restos a Pagar, levando em conta as normas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público – CASP:
I. Em Processamento, são os restos a pagar cujos credores não concordam com o valor inscrito.
II. Restos a Pagar são de três tipos: Processados, Não Processados e Em Processamento.
III. Restos a Pagar são as despesas regularmente empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro.
Quais estão corretas? 

O Grupo de Natureza da Despesa (GND) é um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto do gasto, conforme discriminado na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001. Dos títulos a seguir, de acordo com as normas vigentes, qual NÃO constitui um GND? 

No tocante ao estágio da receita pública denominado Lançamento, analise as assertivas abaixo:
I. Nem todas as receitas públicas são objeto de lançamento, ou seja, passam pelo estágio denominado Lançamento.
II. No momento do lançamento da receita, ocorre o reconhecimento de uma receita orçamentária, ou seja, utiliza-se as contas de natureza de informação orçamentária para registrar a receita como realizada.
III. No momento do lançamento da receita, constitui-se o crédito em favor do ente, ou seja, o ente público passa a ter um direito a receber.
Quais estão corretas?

Devido a uma vedação da Constituição Federal (§ 8º do art. 165), a Lei do Orçamento Anual não pode tratar de assuntos como o porte e a posse de armas, tampouco sobre questões relacionadas à interrupção da gravidez. Essa vedação se deve a um dos princípios orçamentários, o Princípio da: 

Considerando o estabelecido no MCASP 2019, os princípios orçamentários orientam sobre os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, qual princípio determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?

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