Questão Q977673
2022 FUNDATEC Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Contabilidade Pública
Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade • Prefeitura de Caxias do Sul - RS

Devido a uma vedação da Constituição Federal (§ 8º do

Devido a uma vedação da Constituição Federal (§ 8º do art. 165), a Lei do Orçamento Anual não pode tratar de assuntos como o porte e a posse de armas, tampouco sobre questões relacionadas à interrupção da gravidez. Essa vedação se deve a um dos princípios orçamentários, o Princípio da: 

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