Questões de Contabilidade Pública da ESAG

Princípio orçamentário decorrente do aspecto jurídico do orçamento, ou seja, como condição para o conteúdo e tendo como significado que a lei de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas, ressalvados aspectos inerentes aos créditos adicionais, a contratação de operações de crédito e destinação do superávit ou déficit. Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que contém a designação do tipo de orçamento ao qual se aplica a norma acima:

Estágio da receita orçamentária no qual os bancos autorizados e outros órgãos que executam a receita remetem ao Tesouro Nacional ou órgão equivalente noutras esferas de governo o montante dos recursos financeiros.

Outra definição, para o mesmo estágio da receita contém os seguintes termos: Transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

Assinale a alternativa correta por conter o nome do estágio da receita orçamentária a que se refere a descrição supra:

A tabela de eventos é um instrumento utilizado pelas unidades gestoras no preenchimento das telas e/ou documentos de entradas de dados no SIAFI para transformar atos e fatos administrativos rotineiros em registros contábeis de uma maneira rápida e aproveitando recursos da tecnologia da informação. Na relação de classes de eventos tem-se uma que trata da Movimentação de Crédito.

Assinale, nas alternativas abaixo, a que descreve corretamente, aspectos desta classe de eventos:

Sistema que registra atos praticados pelo administrador que não produzem afetação imediata  nas variações patrimoniais, mas poderão a vir a afetá-lo no futuro.

Assinale, nas alternativas abaixo aquela que contém a denominação do sistema acima descrito e que faz parte da contabilidade governamental.

No processo orçamentário brasileiro existem normas que devem ser obedecidas. Uma delas é especificamente direcionada para um dos projetos inerentes ao assunto e versa: "o projeto do (...) para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa" Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que contém a designação do tipo de orçamento ao qual se aplica a norma acima:

Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que contém a designação
do tipo de orçamento ao qual se aplica a norma acima: