Questões de Contabilidade Pública da ESAF

em hipótese alguma, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, ou cobrado sem prévia autorização legislativa

o recolhimento deve ser feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria

as receitas correntes constituem, em princípio, fatos permutativos

cauções em dinheiro efetuadas por prestadores de serviços

a aquisição de bens de capital e o recebimento de doações

os restos a pagar não processados e a inscrição da dívida ativa

os restos a pagar não processados e o recebimento da dívida ativa

os restos a pagar processados e a inscrição da dívida ativa

os restos a pagar processados e o recebimento da dívida ativa

é conseqüência da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional

a transferência de recursos da conta única para o órgão setorial de programação financeira, representada pela chamada cota, constitui movimentação intra-SIAFI

ele processa a execução contábil de toda a administração direta e indireta da União

a escrituração realizada por meio dele elimina a responsabilidade e as competências dos órgãos de contabilidade analítica, inclusive o controle de conformidade

os registros contábeis continuam a efetuar-se de forma independente e isolada da programação e execução financeiras

de créditos previstos nos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social e de seus detalhamentos

da movimentação de crédito orçamentário, tais como destaque e provisão, entre as diversas UGs

das transferências financeiras entre as UGs, assim como dos pagamentos em geral aos credores externos

da apropriação/liquidação de despesas, assim como da apropriação de receitas

de operações comandadas por processos automáticos ou processamentos em BATCH