Questões de Contabilidade Pública da ESAF

os valores empenhados não poderão exceder a receita realizada

ao final do exercício, não será anulado o empenho da despesa cujo contrato estabelecer como data-limite, para a entrega do serviço, 31 de janeiro

o empenho deve ser efetuado previamente à realização da despesa, podendo, em casos especiais, ser contemporâneo ou posterior

nos casos de contratos plurianuais, faz-se um empenho global pelo valor do contrato, no ato da assinatura

o pagamento de despesas de exercícios anteriores depende da existência de saldos de disponibilidades dos exercícios anteriores

Os depósitos de terceiros representados por títulos são convertidos em receita extra-orçamentária quando não reclamados pelo depositante no prazo legal.

A arrecadação das receitas extra-orçamentá¬rias não depende de autorização legislativa.

Os valores recebidos em dinheiro, a título de receita extra-orçamentária, integram-se ao balanço financeiro.

Cauções e outros valores recebidos em dinheiro, como garantia do cumprimento de contratos, representam exigibilidades para o ente público contratante.

Doações recebidas em bens tangíveis são incorporadas diretamente ao patrimônio público.