Acerca da receita pública é correto afirmar que
em hipótese alguma, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, ou cobrado sem prévia autorização legislativa
o recolhimento deve ser feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria
as receitas correntes constituem, em princípio, fatos permutativos
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