Questões sobre Receita Pública

Alienação de Bens Imóveis, Investimentos e Restituição.

Alienação de Bens Móveis, Operações de Crédito Internas e Externas.

Operações de Créditos Externos, Receita de Dívida Ativa e Indenizações.

Restituição, Dívida Ativa e Restos a Pagar.

Alienação de Títulos Mobiliários, Tarifas de Pedágio e Arrendamentos.

Os depósitos de terceiros representados por títulos são convertidos em receita extra-orçamentária quando não reclamados pelo depositante no prazo legal.

A arrecadação das receitas extra-orçamentá¬rias não depende de autorização legislativa.

Os valores recebidos em dinheiro, a título de receita extra-orçamentária, integram-se ao balanço financeiro.

Cauções e outros valores recebidos em dinheiro, como garantia do cumprimento de contratos, representam exigibilidades para o ente público contratante.

Doações recebidas em bens tangíveis são incorporadas diretamente ao patrimônio público.

em hipótese alguma, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, ou cobrado sem prévia autorização legislativa

o recolhimento deve ser feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria

as receitas correntes constituem, em princípio, fatos permutativos

cauções em dinheiro efetuadas por prestadores de serviços