Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

“Deve demonstrar, por meio de anexo específico e de forma regionalizada, os efeitos causados sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.” O trecho refere-se à(ao):

Em uma autarquia estadual foram observadas as seguintes informações referentes ao encerramento de um exercício financeiro, em R$:

- Aprovação da lei orçamentária anual, com receitas previstas e despesas fixadas: 70.000

- Lançamento de impostos: 30.000 (com arrecadação de 50% do valor dos impostos lançados)

- Compra de computadores à vista com recebimento imediato: 10.000

- Contratação, empenho e liquidação de serviços de manutenção dos computadores: 2.000 (sendo 100% inscritos em restos a pagar)

- Recebimento de mesas para os computadores mediante doação: 3.000

Com base nestas informações, é correto afirmar que no balanço orçamentário desse exercício o Resultado Orçamentário teve, em R$:

Analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de _______ da receita corrente _______ prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de _______.

De acordo com a classificação estrutura programática, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços é denominada:

A proposta orçamentária anual da União deve ser encaminhada para discussão e aprovação do Poder Legislativo até: