Questões sobre Créditos Orçamentários e Adicionais

contingentes podem ser concedidos independentemente da existência de recursos disponíveis, mas dependem de aprovação prévia pelo Poder Legislativo.

suplementares destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e independem de aprovação prévia pelo Poder Legislativo.

extraordinários devem ser financiados obrigatoriamente pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior e somente podem ser abertos com autorização expressa do Poder Legislativo.

especiais criam um novo programa ou evento de despesa não previsto no orçamento e dependem de autorização prévia pelo Poder Legislativo.

complementares são voltados exclusivamente para o atendimento de despesas urgentes e imprevistas e independem de aprovação prévia pelo Poder Legislativo, bastando a edição de um decreto do Poder Executivo.

insuficientemente dotadas na lei de orçamento, com vigência no exercício em que forem autorizados.

imprevisíveis e urgentes, com vigência até o término do exercício seguinte independentemente do mês de autorização.

imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

para as quais não haja dotação orçamentária específica, com vigência até o término do exercício seguinte.

para as quais não haja dotação orçamentária específica, com vigência no exercício em que forem autorizados.