Questões sobre Conceitos Orçamentário Financeiro

Considere as afirmações abaixo para responder as  questões de números 50 a 52.

É um fato contábil que configura uma variação independente de execução orçamentária:

Acerca das dotações orçamentárias da União, assinale a opção correta.

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao controle da execução orçamentária, conforme a Lei n. 4.320/64.

I. O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e o cumprimento do programa de trabalho expresso pelo menos em termos monetários.

II. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser prévia, concomitante e subseqüente, sendo que, além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

III. O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, sendo que o Poder Executivo deve prestar contas anualmente ao Poder Legislativo no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

Segundo o Art. 81 da Lei n. 4.320/64, "[...] o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento". Analise as seguintes afirmativas concernentes à elaboração, à execução e ao controle orçamentário.

I. No processo descendente ou de cima para baixo de elaboração do orçamento, os objetivos são estabelecidos em função das necessidades, sem maior consideração aos meios, ou seja, aos níveis administrativos mais baixos da hierarquia cabe apenas elaborar os planos de trabalho de acordo com os objetivos traçados pela cúpula administrativa.

II. No cálculo do superávit financeiro apurado em Balanço, é preciso verificar, conforme art. 35 da Lei n. 4.320/64, que somente as receitas arrecadas pertencem ao exercício financeiro e, por isso, no Ativo Financeiro devem ser considerados apenas os recursos financeiros disponíveis (caixa e bancos).

III. A execução orçamentária representa o conjunto de procedimentos adotados pela administração publica para que sejam alcançados os objetivos e metas previamente estabelecidos, pois é na execução orçamentária que se realiza efetivamente a atividade financeira do Estado.

A partir dessa análise, pode-se concluir que