Questões de Contabilidade Pública do ano 2025

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, as cotas de receitas que uma entidade pública deve transferir a outra devem ser incluídas no orçamento da entidade responsável pela transferência como: 

O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão constitui um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). O referido demonstrativo possibilita o acompanhamento da execução dos compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante em um dado exercício financeiro.
Na elaboração desse demonstrativo, o ente público deve atentar para o fato de que: 

Com relação ao Balanço Orçamentário, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) No Balanço Orçamentário, as receitas deverão ser informadas pelos valores brutos das respectivas deduções, tais como restituições, descontos, retificações, deduções para o Fundeb e repartições de receita tributária entre os entes da Federação, quando registradas como dedução.

(  ) O Balanço Orçamentário demonstrará uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada, em decorrência da utilização do superávit financeiro de exercícios anteriores para abertura de créditos adicionais.

(  ) O Balanço Orçamentário será elaborado utilizando-se a classe 5 (Orçamento Aprovado) e o grupo 2 (Execução do Orçamento), e a classe 6 (Execução do Orçamento) e o grupo 2 (Realização da Receita e Execução da Despesa) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

(  ) O quadro principal do Balanço Orçamentário apresentará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. As receitas e despesas serão apresentadas conforme a classificação por origem e destinação em recursos não vinculados e recursos vinculados. 

 Assinale a sequência correta.

Sobre os restos a pagar, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(  ) Se o serviço contratado foi prestado pelo contratante, e as despesas, liquidadas, mas não pagas no exercício financeiro, a despesa referente a esse fato será inscrita em restos a pagar não processados.

(  ) Restos a pagar são despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

(  ) Por ser restos a pagar, sua inscrição não tem a necessidade de observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente.

(  ) Quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar), a despesa referente a esse fato deve ser inscrita em restos a pagar não processados.

Assinale a sequência correta.

Não se trata de recurso financeiro para custear a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais: