O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão...

#Questão 1134122 - Contabilidade Pública, Demonstrativos Fiscais, FGV, 2025, MPU, Analista do Perito em Contabilidade

O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão constitui um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). O referido demonstrativo possibilita o acompanhamento da execução dos compromissos financeiros exigíveis que compõem a dívida flutuante em um dado exercício financeiro.
Na elaboração desse demonstrativo, o ente público deve atentar para o fato de que:

a execução dos restos a pagar por poder e órgão deve ser demonstrada de forma consolidada, apenas no último bimestre do exercício;

cada poder ou órgão deve divulgar o demonstrativo individualmente, que será consolidado pelo respectivo ente;

o demonstrativo é organizado em duas colunas, discriminando os valores inscritos em exercícios anteriores (primeira) e em 31/12 do exercício anterior ao período de referência (segunda);

os restos a pagar devem ser segregados em processados e não processados, independentemente do exercício de inscrição;

os restos a pagar referentes a despesas intraorçamentárias, quando existentes, devem ser apresentados de forma segregada.

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