Questões de Contabilidade Pública do ano 2014

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte I, no campo conceitual da receita e da despesa, apresenta a seguinte definição: “é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada”.

Os termos acima transcritos indicam a definição de

No âmbito do Setor Público, mais precisamente do Poder Executivo Federal, o Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000, no Capítulo II, Das atividades, estabelece o seguinte:

Art. 3º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende o conjunto das atividades relacionadas à avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e à avaliação da gestão dos administradores públicos federais, bem como o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.

Nesse contexto do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual visa a comprovar a(o)

Na busca do equilíbrio orçamentário, o Governo estabelece uma meta para superavit do orçamento corrente.

Tal receita, consoante a Lei Geral que regula a Contabilidade Pública, é considerada como sendo uma receita de

Em um dado exercício, um determinado órgão teve créditos orçamentários aprovados para aquisição de bens, materiais e serviços com o seguinte detalhamento:

Em relação ao total dos créditos aprovados, os montantes das despesas correntes e das despesas de capital representam, respectivamente,

Com base nos dados apresentados e nas definições de créditos adicionais da Lei nº 4.320/1964, os valores utilizáveis do superavit financeiro e do excesso de arrecadação, para fins de abertura de créditos adicionais, são, respectivamente,