Questões de Comércio Internacional do ano 2006

a Câmara do Comércio Exterior é um órgão de planejamento e controle político.

o Banco Central do Brasil é um órgão de planejamento e controle político.

o Ministério das Relações Exteriores é um órgão de planejamento e controle político.

o Conselho Monetário Nacional é um órgão de planejamento e controle político.

a Secretaria de Comércio Exterior é um órgão de normatização e execução.

A inscrição no Registro de Exportações e importações (REI) da Secretaria de Comércio Exterior é, sem exceção, condição básica para a realização de operações de importações.

Os exportadores já inscritos no no Registro de Exportadores e Importadores (REI), antes da implantação do Siscomex, tiveram sua inscrição mantida.

É um instrumento administrativo para integrar as atividades de registro e controle das operações de comércio exterior, mediante o fluxo de informações único e computadorizado.

O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do Siscomex.

O Siscomex módulo importação foi implantado em 1º de Janeiro de 1997.

Departamento de Operações de Comércio Exterior.

Departamento de Negociações Internacionais.

Departamento de Certificação Comercial.

Departamento de Certificação de Origem.

Departamento de Defesa Comercial.

entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e internacionais.

emitir licenças de exportação e importação, cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interesse nacional.

fiscalizar as importações e exportações de mercadorias.

arrecadar os direitos aduaneiros incidentes sobre a entrada de mercadorias no país.

fiscalizar a correta utilização dos incentivos fiscais concedidos pela legislação em vigor às importações e exportações.

Dela não se extraem elementos para fins de tributação, por não se tratar de documento equivalente a um contrato comercial.

Não possui valor para fins de controle e não instrui o processo de despacho aduaneiro.

Compõem o processo de despacho aduaneiro para fins exclusivos de controle administrativo.

Tem força contratual e é documento, em regra, obrigatório para instrução do despacho aduaneiro, possuindo valor para fins de tributação.

Tem força contratual e, embora não componha o processo de despacho aduaneiro, dela se extraem elementos para a tributação.