A Secretaria de Comércio Exterior foi criada em 1992 e tem como uma de suas atribuições:
entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e internacionais.
emitir licenças de exportação e importação, cuja exigência será limitada aos casos impostos pelo interesse nacional.
fiscalizar as importações e exportações de mercadorias.
arrecadar os direitos aduaneiros incidentes sobre a entrada de mercadorias no país.
fiscalizar a correta utilização dos incentivos fiscais concedidos pela legislação em vigor às importações e exportações.
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