Questões de Ciência Política da ESAF

Anualmente o Executivo submete ao Congresso Nacional um projeto de lei orçamentária. Os seguintes enunciados dizem respeito ao seu conteúdo e tramitação.

1) O projeto é composto pelas diretrizes orçamentárias e pelo orçamento fiscal, pelo orçamento de investimento das estatais e pelo orçamento da seguridade social.

2) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

3) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes serão obrigatoriamente congelados e aplicados na amortização da dívida pública federal.

4) Os orçamentos fiscais, de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

5) A concessão de aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

A respeito desses enunciados, indique a opção correta.

De acordo com a Constituição, compete ao Poder Executivo elaborar o Plano Plurianual (PPA). Os seguintes enunciados se referem a esse Plano:

1) Compete exclusivamente ao Poder Legislativo, com a assistência do Tribunal de Contas da União, manter um sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

2) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

3) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

4) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

5) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em votações separadas.

A respeito desses enunciados, assinale a opção correta.

Ao longo dos últimos anos cresceu, no Brasil e no mundo, a percepção de que o crescimento econômico não conduz, por si só, à erradicação da pobreza absoluta. Atingir esse objetivo exige a formulação de políticas específicas, fundamentadas num conhecimento mais aprofundado do problema. A literatura sobre o tema aponta alguns pontos de consenso. Os enunciados a seguir referem-se à questão. Identifique os corretos.

1) O número de pessoas consideradas indigentes é maior que o de pessoas que passam fome porque a indigência é calculada com base na renda e não na alimentação consumida.

2) Considerando a renda per capita, pode-se dizer que a pobreza no Brasil é fruto da má distribuição da renda.

3) A pobreza é essencialmente rural.

4) A pobreza absoluta está diretamente relacionada à baixa escolaridade.

Em relação aos enunciados acima, indique a opção correta.

O Brasil é uma República Federativa. No entanto, houve momentos em que o Estado assumiu características unitárias, como ocorreu no Estado Novo e sob o Regime Militar. Esses movimentos se refletiram na condução das políticas sociais. Levando isso em conta, considere os seguintes enunciados:

1) A reforma fiscal realizada pelo Regime Militar concentrou a arrecadação dos principais tributos nas mãos do Governo Federal ao mesmo tempo em que esse assumia a formulação e a condução de programas sociais e de planejamento urbano e saneamento.

2) Na década de 80, a redemocratização foi acompanhada de uma recuperação do poder de barganha dos governos estaduais e municipais que engendrou um processo de negociação com o governo federal em torno da transferência de recursos e da condução das políticas sociais.

3) A Constituição promulgada em 1988 restabeleceu os princípios federativos e democráticos, transferindo receitas da União para os Estados e Municípios, mas sem redefinir claramente as responsabilidades pelas políticas sociais.

4) Ao longo da década de 90 ocorreu um processo de descentralização da execução das políticas sociais e uma tendência à adoção de mecanismos de participação e controle social.

Embora a Constituição de 1988 não tenha promovido uma distribuição sistemática das responsabilidades pelas políticas sociais entre a União e os entes federativos, contém dispositivos a esse respeito. Os enunciados a seguir tratam da competência dos entes federativos em relação a algumas dessas políticas.

Identifique aqueles que são falsos (F) e os que são verdadeiros (V). Em seguida, escolha a opção que contém a seqüência correta.

( ) Compete à União instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

( ) Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

( ) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.