Questões sobre Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Acerca de aspectos legais pertinentes à fiscalização de obras de edificações, julgue o item seguinte.

Considere-se que o orçamento estimado de uma obra de engenharia tenha sido datado em setembro de 2022, o respectivo contrato tenha sido assinado em dezembro de 2022, com cláusula de reajuste definida para um ano, e a prestação dos serviços tenha sido iniciada em janeiro de 2023. Nessa situação hipotética, conforme a legislação em vigor, o primeiro reajuste contratual ocorrerá em setembro de 2023. 

Supondo que a construtora responsável pela execução de uma obra pública, após a data-base para correção dos valores contratuais de acordo com o índice previsto em contrato, tenha formalizado o pleito de tal correção, julgue o item a seguir, a respeito dessa questão contratual. 

A correção dos valores pleiteada deve ocorrer por meio de reequilíbrio físico-financeiro, mediante apresentação formal de justificativas da variação efetiva do custo de produção.

Conforme o Decreto Municipal nº 57.776, de 2017, para fins de aplicação dos índices de ocupação e aproveitamento do solo no município de São Paulo, considera-se área construída não computável aquela que, entre outras, atenda à seguinte regra:

Com relação à Fiscalização de Obras, NÃO corresponde à função do Fiscal como representante da Contratante: 

Conforme disposto no Manual de Obras Públicas do Tribunal de Contas da União (TCU), Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas, a fiscalização é a atividade que deve ser realizada de modo sistemático pelo contratante e seus prepostos com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. NÃO apresenta responsabilidade do Fiscal de Obras Públicas: