Questões sobre Políticas Públicas/Legislação Arquivística

objetividade.

autenticidade.

integridade.

integridade.

disponibilidade.

sigilosos.

originais.

vigentes.

inalienáveis.

imprescritíveis.

estabelecem a formação de Comissões Permanentes de Avaliação, compostas por um servidor responsável pela unidade de gestão documental, por um antropólogo e por um bacharel em Direito.

impedem os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho de estabelecerem prazos de guarda dos documentos e processos superiores à temporalidade registrada no Sistema Gestor de Tabelas Processuais do CNJ.

dispensam a formalidade de publicação de edital de eliminação dos autos de ações judiciais transitadas em julgado, processos e documentos administrativos, a fim de agilizarem os procedimentos de descarte.

dispensam a formalidade de publicação de edital de eliminação dos autos de ações judiciais transitadas em julgado, processos e documentos administrativos, a fim de agilizarem os procedimentos de descarte.

consideram como de guarda permanente o inteiro teor de sentenças, decisões terminativas, acórdãos e decisões recursais monocráticas, armazenados em base de dados, em livro eletrônico ou impresso, ou retirados dos autos que serão eliminados.

os documentos de valor permanente prescrevem a cada cem anos, devendo ser reavaliados.

a administração da documentação pública compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

a destruição de documentos de valor permanente ou considerados de interesse público e social constitui crime inafiançável.

cabe ao Supremo Tribunal Federal autorizar a alienação de documentos de valor permanente.

os danos materiais e morais decorrentes da violação do sigilo dos documentos não podem ser objeto de ação penal, civil ou administrativa.

possuir tubulação de água, para abastecimento do tanque de lavagem de papel.

ter superfície de 200 a 400 m², de modo a comportar, em meio às estantes, espaços para tratamento técnico e desinfestação do acervo.

manter um a dois metros de vão livre acima das estantes, para melhor circulação do ar.

dispensar persianas e filtros, a fim de aproveitar os efeitos microbicidas da luz solar.

utilizar telas de trama pequena para impedir a entrada de insetos pelas janelas.