Questões sobre Administração Financeira

O princípio da unidade prevê que a LOA deverá conter os valores brutos de todas as receitas e todas as despesas.

O princípio da universalidade garante que a LOA deverá ser única no âmbito de atuação de cada ente federativo.

O princípio da uniformidade prevê que a LOA apresente e conserve uma estrutura que permita a comparação ao longo dos diversos exercícios e mandatos.

Consta no princípio da legalidade que a vigência da LOA deve ser limitada a um ano-calendário, iniciando-se em 1.º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

De acordo com o princípio da anualidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

A quantificação de metas do orçamento-programa deverá ser feita apenas quando a relação custo-benefício for justificável.

O orçamento-programa foi implementado imediatamente após a aprovação da legislação que o instituiu.

A União e os estados, quando passaram a usar o orçamentoprograma, utilizavam classificações uniformes de receitas e despesas.

A classificação funcional-programática, implementada pelo governo federal a partir da década de 70 do século passado, não mais é utilizada.

O orçamento-programa tem como preocupação básica o tipo de gasto utilizado no plano de trabalho do governo.

O aumento da remuneração de servidores de empresas públicas deverá ser previsto na LDO.

O projeto de LDO deve ser elaborado pela comissão de orçamento da câmara municipal.

A LDO orientará a elaboração da LOA e deverá estar compatível com o PPA.

As metas e prioridades da LDO deverão compreender as despesas correntes do exercício seguinte.

A LDO deverá determinar as alterações da legislação tributária.

Um dos objetivos da programação orçamentária é assegurar a coordenação entre os órgãos de controle interno e externo.

O monitoramento do cumprimento de metas fiscais é contínuo e ocorre durante todo o processo de execução orçamentária.

Se as dotações já estiverem limitadas, o Poder Executivo não poderá promover nova limitação de empenho.

A obrigatoriedade de publicar a programação da despesa iniciou-se após a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O decreto de programação orçamentária, também conhecido como decreto de contingenciamento, não inclui as despesas de pessoal.

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