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Questões de Administração Pública da VUNESP

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Listagem de Questões de Administração Pública da VUNESP

#Questão 901255 - Administração Pública, Governabilidade, Governança e Accountability, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

O desenvolvimento da gestão pública contemporânea no Brasil envolve, entre diversos princípios/orientações, o aumento da sua accountability, ou seja, mecanismos que garantam a responsabilização e a prestação de contas por parte do poder público para os seus representados. Tendo em vista a perspectiva de O´Donnell (1998), de que há dois tipos distintos de accountability – vertical e horizontal – no setor público, assinale a alternativa correta.

A) O mecanismo do voto, pela via de eleições livres e justas, caracteriza o meio pelo qual os cidadãos podem premiar ou punir o mandatário na accountability vertical.

B) Os processos de participação social com instâncias deliberativas são exemplos típicos de accountability horizontal.

C) Os Tribunais de Contas, na medida em que atuam como órgão fiscalizador independente, promovem a accountability vertical.

D) Os pressupostos da accountability horizontal vão de encontro com a teoria de separação de poderes de Montesquieu.

E) A autonomia expandida do Poder Judiciário no Brasil amplia os seus mecanismos de checks and balances, e, portanto, de accountability vertical.

#Questão 901257 - Administração Pública, Modelos teóricos de Administração Pública, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

As transformações da administração pública, vistas sob a ótica das reformas administrativas, evidenciam historicamente alterações dos paradigmas orientadores da gestão pública, acompanhados de mudanças no contexto institucional do Estado. A partir dessa constatação, e tendo em conta os modelos de gestão pública no Brasil, é correto afirmar que

A) o modelo racional-legal extirpou o patrimonialismo na administração pública nacional em 1937, promovendo o formalismo nas estruturas e processos da gestão pública sob a égide do DASP.

B) o paradigma pós-burocrático é característico do Estado Empresa no Brasil e institucionalizou-se na Administração Direta da União com a reforma administrativa de 1967.

C) as disfunções do modelo racional-legal no Brasil são suplantadas com o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado de 1995 e com o design de um Estado regulador.

D) a gradual institucionalização do paradigma pós-burocrático coexiste com o formalismo do modelo racional-legal e com gramáticas políticas patrimonialistas no setor público brasileiro desde meados da década de 1990.

E) a descontinuidade do Estado patrimonial e do modelo racional-legal na União ocorre, respectivamente, com as reformas administrativas de 1937 e 1995.

#Questão 901256 - Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

Considere o trecho a seguir.

Prefeitura amplia política de dados abertos

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, amplia as políticas de dados abertos e transparência, por intermédio do lançamento da Vitrine de APIS da Cidade de São Paulo – a APILIB. Interface de Programação de Aplicação, significado em português da sigla API, a medida irá permitir a conexão de sistemas ou aplicações das bases públicas de dados de forma prática, organizada e integrada. Vinculada às práticas de governo aberto e digital, a iniciativa assegura a participação ativa das organizações da sociedade civil, startups, academia e terceiro setor, além de entidades que atuam em parceria com o município, na gestão da cidade. Por meio do desenvolvimento de ferramentas de processamento, aplicação e visualização destes dados, estas entidades poderão propor novas soluções para os desafios da cidade na educação, na gestão administrativa, na saúde, na infraestrutura urbana, na mobilidade, entre tantos outros segmentos. (…)

(PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Prefeitura amplia política de dados abertos. Portal da Prefeitura de São Paulo, 2019. Disponível em: http://www.capital.sp.gov.br/noticia/prefeitura-amplia-politica-de-dados-abertos. Acesso em 07 de mar. de 2020)

Considerando as possibilidades de participação da sociedade na gestão pública aventadas no texto, assinale a alternativa que descreve um entrave concreto para sua efetivação no Brasil em escala nacional.

A) A falta de interesse das diversas instituições não governamentais de utilizar os dados governamentais disponibilizados pelas prefeituras municipais.

B) A ausência de legislação específica que permita a incorporação de soluções advindas da sociedade civil pelos governos.

C) A limitação técnico-operacional dos dados governamentais de âmbito municipal para a melhoria da gestão de políticas públicas no nível nacional.

D) A insuficiência de marco legal sobre a disponibilização de dados governamentais em, aproximadamente, dois terços dos municípios brasileiros.

E) A dificuldade, sobretudo no nível subnacional, que os governos têm de divulgar os dados de maneira atualizada e completa.

#Questão 959980 - Administração Pública, Governabilidade, Governança e Accountability, VUNESP, 2022, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Analista de Licitação

Relativamente à receita corrente líquida, no âmbito dos municípios, é (são) deduzida(s)

A) as parcelas entregues ao município pelo Estado, apenas.

B) as contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

C) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada na C. F..

D) as contribuições sociais da entidade incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, mesmo sem vínculo empregatício.

E) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social, exclusivamente.

#Questão 959981 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, VUNESP, 2022, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Analista de Licitação

Os Tribunais de Contas estão abrangidos em que esfera de poder, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A) Poder Judiciário.

B) Poder Executivo.

C) Ministério Público.

D) Em sua própria esfera.

E) Poder Legislativo.

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