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Questões de Administração Pública da IBADE

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Listagem de Questões de Administração Pública da IBADE

#Questão 962484 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe somente à União legislar sobre a matéria.

B) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita.

C) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da universalidade, não pode ele legislar somente sobre uma categoria de imposto.

D) Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da autonomia cabe a ele, discricionariamente, decidir o melhor para impulsionar o desenvolvimento do Estado.

E) Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe a ele legislar sobre a matéria.

#Questão 962485 - Administração Pública, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Paulo, servidor público estadual, ao preencher todos os requisitos para a promoção de cargo, requereu administrativamente a sua progressão funcional. A Secretaria da Administração negou a promoção sob o argumento de que o Estado-membro já havia ultrapassado o limite dos gastos previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, a recusa da progressão funcional foi lícita? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A) Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao fato que a promoção geraria mais custos ao Estado, que já se encontrava no limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

B) Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, sendo de competência da esfera administrativa decidir de forma discricionária acerca da questão.

C) Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, uma vez que ela decorre de determinação legal.

D) Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, não sendo atributo da esfera administrativa decidir sobre a questão.

E) Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, dado que a Lei de Responsabilidade Fiscal não cabe a lei impor limites aos gastos e sim dispor sobre a responsabilidade fiscal dos agentes públicos.

#Questão 962486 - Administração Pública, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca das despesas com o pessoal, a alternativa correta é:

A) Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra, em substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como outras despesas com o pessoal devido ao seu caráter substitutivo.

B) Entende-se como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os funcionários ativos e os inativos, sendo excluídos desta despesa os pensionistas que já não participam mais da gestão pública.

C) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para a União.

D) A repartição, na esfera federal, da despesa total com pessoal não poderá exceder 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

E) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para o Município.

#Questão 962489 - Administração Pública, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Pedro, servidor público aposentado, foi contratado pela administração pública, temporariamente, para a realização de um serviço técnico. A contratação de Pedro pelo ente público é:

A) ilegal, pelo fato que ele já foi servidor público.

B) ilegal, pelo fato que é trabalhador aposentado.

C) ilegal, pelo fato que é trabalhador aposentado do serviço público.

D) ilegal, pelo fato há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público efetivo.

E) legal, pelo fato que é aposentado do serviço público e não há impedimento de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo ou emprego público efetivo.

#Questão 962490 - Administração Pública, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

A lei prevê três grupos de situações em que a contratação ocorrerá de forma direta, as chamadas licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis. Sobre elas, é correto afirmar que:

A) nas licitações dispensadas, dispensáveis e inexigíveis, a lei estabelece uma lista determinada de cobertura, sendo o rol taxativo.

B) a licitação será dispensada quando a lei autoriza a não realização da licitação, tendo o Estado o poder de discricionariedade.

C) a licitação dispensável tem rol exemplificativo, sendo estabelecido em lei apenas algumas situações quando deverá ocorrê-la.

D) a licitação dispensada tem rol exemplificativo, sendo estabelecido em lei apenas algumas situações quando deverá ocorrê-la.

E) a licitação inexigível tem rol exemplificativo, sendo estabelecido em lei apenas algumas situações quando deverá ocorrê-la.

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