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I. É vedado o anonimato do solicitante, devendo o requerimento conter a identificação do requerente.

II. Afigura-se obrigatória a apresentação das razões determinantes da solicitação, podendo ser indeferidos pedidos que não apresentem a necessária justificativa.

III. Cabe ao órgão detentor da informação avaliar a presença de razões de segurança nacional que impeçam ou limitem a divulgação, impondo, quando cabível, sigilo e seu prazo de duração.

IV. O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, podendo ser cobrado apenas o valor correspondente aos custos de reprodução de documentos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Segundo o princípio da legalidade,

Na Administração Pública, uma nova linha gerencial busca tratar os cidadãos como clientes. Quatro tipos diferentes de clientes públicos podem ser definidos: primários, secundários, stakeholders e compliers. A definição correta de clientes secundários, stakeholders e compliers encontra-se em:

Em uma rede social, Marcos publicou um comentário, afirmando que a Administração Pública deveria seguir todos os princípios da Administração Privada. Júlia respondeu ao seu comentário com três argumentos que diferenciam os dois tipos de administração. Os argumentos válidos publicados na resposta da Júlia encontram-se em: