Questões de Administração Pública da FCC

#Questão 960056 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa

#Questão 962214 - Administração Pública, Convergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Gestão Privada, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Analista Judiciário - Área Administrativa

#Questão 964083 - Administração Pública, Estrutura Organizacional na Administração Pública, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Agente Administrativo da Assistência Social

#Questão 964084 - Administração Pública, Gestão de Politicas Públicas, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Agente Administrativo da Assistência Social

#Questão 960057 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Área Administrativa

Quanto ao processo administrativo e judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, estabelece a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021:

A) Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, sendo vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família e de valores depositados em caderneta de poupança.

B) Somente a pessoa física ou jurídica, vítima de ato de improbidade, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática.

C) Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observadas as normas do Código de Processo Penal.

D) O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

E) Na ação de improbidade administrativa, quando da instrução processual, deverá ser observada a imposição do ônus da prova ao réu, como estabelecido no Código de Processo Civil.

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