Questões de Administração Pública da ESAF

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O movimento gerencialista surgiu fortemente imbuído da crítica liberal ao estado contemporâneo, daí porque prescrevia prioritariamente a revitalização das funções estatais típicas.

As experiências paradigmáticas no eixo anglo- americano, com a inclusão paralela de países escandinavos, baseava-se predominantemente na busca de resultados para implementação de políticas públicas.

Teorias no âmbito do neo-institucionalismo econômico, entre as quais a teoria da agência e a teoria da escolha pública, formam, juntamente com abordagens contemporâneas de gestão, a base conceitual do NPM.

O conceito de public governance e progressive governance enfatizam a busca de maior transparência na administração pública de acordo com a denominada administração pública progressivista.

A Lei de Responsabilidade Fiscal representa adesão doutrinária ao estado da arte do NPM contemporâneo.

As organizações sociais (OS) têm personalidade de direito privado e recebem delegação para exercer atividades típicas de estado mediante contrato de gestão.

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) têm personalidade jurídica de direito privado e são parceirizadas ao Estado mediante Termo de Parceria.

Os Serviços Sociais Autônomos são entidades com prerrogativas de direito público destinadas a prover serviços de assistência social e à saúde, tais como as Santas Casas.

As Organizações Militares Prestadoras de Serviços (OMP) são organizações paramilitares que atuam no provimento de serviços auxiliares das Forças Armadas.

Os Centros de Prestação de Serviço (CPS) e os Institutos de Pesquisa (IP) são entes de cooperação de direito público, porém com autonomia administrativa e independência decisória.

Uma política pública, como elemento do processo de decisão política, prescinde de objetivos claramente pré-determinados.

A gestão por programas, conforme definida no último Plano Plurianual, implica a hierarquização de ações por programas e desses por políticas setoriais.

O conceito contemporâneo de planejamento estratégico de organizações públicas põe em relevo a necessidade de os dirigentes públicos e suas equipes pensarem estrategicamente.

O conceito contemporâneo de desempenho está cada vez mais relacionado ao grau de execução das ações programadas em determinado período.

Um sistema de acompanhamento e controle deve-se basear em uma quantidade exaustiva de indicadores de desempenho.

A estratégia flexibilizadora do Decreto-Lei nº 200/67 estava amparada em mecanismos de controle de fins, tais como os Planos de Desenvolvimento e seu desdobramento no orçamento- programa, e de meios, tal como o controle interno.

O movimento das políticas de gestão pública do primeiro para o segundo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso representa uma convergência de agenda.

A Constituição de 1988, em especial o que dispõe a ordem administrativa estatal, proporcionou a aplicação dos princípios do new public management na administração pública brasileira.

A política de gestão pública contida no Plano Collor implicou aviltamento do Regime Jurídico Único no sentido de que permitiu a quebra da estabilidade de servidores contratados após a promulgação da Constituição.

O conceito contemporâneo de desburocratização está relacionado à redução da burocracia pública no sentido de se promover a redução do Estado.