Questões de Administração Pública da ESAF

O projeto de reforma a partir de 1995 contempla fortalecer a administração pública direta em núcleos estratégicos e descentralizar a administração pública com a implantação de agências executivas e de organizações sociais, controladas por contratos de gestão.

A reforma proposta pressupunha mudanças na Constituição no sentido de flexibilizar a estabilidade do funcionalismo público, pôr fim ao regime jurídico único, estabelecer um sistema de remuneração mais claro e pôr fim à isonomia.

O projeto de reforma busca a descentralização do ponto de vista político, transferindo recursos e atribuições para os níveis locais; delegação de autoridade dando maior autonomia aos níveis gerenciais; definição de objetivos com cobrança de resultados; administração voltada para o cidadão.

O projeto de reforma busca a centralização das atividades do Estado e maior controle sobre as ações do nível local, diminuindo desta forma o déficit da previdência de estados e de municípios e garantindo estabilidade para o funcionalismo.

O texto da reforma estabelece que as atividades exclusivas do Estado são aquelas ligadas à segurança pública, controle, fiscalização, subsídios, seguridade social básica. Os serviços não-exclusivos são aqueles que o Estado realiza ou subsidia por considerá-los de alta relevância, tais como universidades, hospitais, centros de pesquisa, museus.

Trata-se de um tipo de dominação que se baseia no estatuto, isto é, na lei, podendo ser também chamada de dominação legal.

Trata-se de um tipo de dominação em que a obediência decorre do prestígio e respeitabilidade conquistados por seus detentores.

Trata-se de um tipo de dominação em que o talento e o poder intelectual de seu possuidor sobrepujam outros tipos de poderes.

Trata-se de um tipo de dominação ancorada na obediência à norma estatuída e na autoridade tradicional.

Trata-se de um tipo de dominação comum em sociedades tradicionais, baseada no estatuto jurídico.

Os partidos políticos estão condicionados severa-mente a não utilizar organização paramilitar.

Os partidos políticos devem ter caráter nacional, e nunca pretender ter vocação estadual ou local.

Os partidos políticos têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Os partidos políticos devem ser proibidos de rece-ber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro.

Os partidos políticos devem ter o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Aos trabalhadores é assegurado um salário mínimo, fixado em lei estadual, visando atender às suas necessidades básicas e às de sua família como moradia, alimentação, educação, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito à participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Os trabalhadores têm direito a eleger um representante com a finalidade de promover o entendimento direto com os empregadores, nas empresas com mais de duzentos empregados.

Aos trabalhadores é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município.

A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados são direitos sociais.

O Estado intervencionista, na sua pretensão de superioridade, assume para si tarefas antes de responsabilidade do não-Estado.

O Estado intervencionista, que assume formas históricas distintas, pode ser visualizado no welfare state contemporâneo.

O Estado máximo preocupa-se com a justiça social, chamando para si a tarefa de distribuir a riqueza entre os cidadãos.

O Estado liberal busca restringir sua esfera de atuação às atividades consideradas de responsa-bilidade exclusiva do Estado.

O Estado abstencionista advoga para si a tarefa de regular a produção e distribuição de bens.