Questões de Administração Financeira e Orçamentária da IBFC

A Lei nº 4.320 / 64, em seu título I dispõe sobre a lei do orçamento, orientando como o orçamento das empresas públicas deve ser construído. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os orçamentos do poder público sempre integrado com a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o pano plurianual PPA. Assinale a alternativa que apresenta o tipo ou modelo de orçamento que é utilizado no Brasil.

Com relação ao Orçamento Programa, analise as afirmativas abaixo.

I. O orçamento - programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67, mas foi implantado definitivamente pela Constituição Federal de 1.988 quando normatizou a matéria orçamentária através do PPA, LDO e do LOA. II. O orçamento programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades.
III. O orçamento programa estabelece de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados a esses objetivos e metas.

Estão corretas as afirmativas: 

A Lei Complementar número 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu capítulo III normatiza as receitas públicas. Sobre o assunto exposto, assinale a alternativa incorreta. 

Por meio da classificação segundo a origem estima-se, no orçamento, e acompanha-se, durante a execução, o comportamento da arrecadação de cada modalidade de receita orçamentária. Segundo esta classificação, analise as afirmativas a seguir.
I. Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria – compreendem a receita oriunda de tributos, conforme o estabelecido na legislação tributária brasileira.
II. Receita de Serviços – é oriunda da exploração econômica do patrimônio da instituição, especialmente juros, aluguéis, dividendos, receitas de concessões e permissões etc.
III. Transferências de Capital – os recursos a esse título devem ser aplicados em despesas de capital.
IV. Transferências Correntes – são os recursos financeiros recebidos de pessoas jurídicas ou físicas e que serão aplicados no atendimento de despesas correntes.
Estão corretas as afirmativas:

Acerca da classificação das receitas públicas pela Lei n° 4.320/1964, assinale a alternativa que apresente corretamente uma hipótese de receita corrente.