Questões de Administração Financeira e Orçamentária da AMEOSC

#Questão 882677 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Palma Sola - SC, Controlador Interno

#Questão 882678 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Palma Sola - SC, Controlador Interno

#Questão 882683 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Contador

No que tange às etapas do da Execução Orçamentária, é correto afirmar:

A) Quando o fato gerador do passivo exigível ocorrer antes do empenho, ou entre o empenho e a liquidação, é necessário o registro de uma etapa intermediária, chamada ?liquidação?.

B) Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C) Segundo o art. 63 da Lei nº 4.320/64, o ?empenho em liquidação? consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, ou seja, é a verificação de um passivo exigível já existente.

D) O empenho em liquidação consiste na efetiva saída do recurso financeiro que ocasionará a baixa de um passivo exigível existente.

#Questão 882684 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, AMEOSC, 2020, Câmara de Guarujá do Sul - SC, Contador

No que diz respeito ao Orçamento, é correto afirmar:

A) Medidas provisórias de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B) É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8o, bem como o disposto no §4o deste artigo.

C) São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.

D) É vedada a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

#Questão 882679 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Palma Sola - SC, Controlador Interno

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