Questões sobre Programação Orçamentária e Financeira

#Questão 963145 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, IBADE, 2022, SEA-SC, Administrador

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade, integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO:

A) quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1.

B) sumário geral da receita por fontes e funções do Governo, sem contemplar as despesas.

C) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

D) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

E) sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

#Questão 962784 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Referente à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
III. Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas III e IV.

D) Apenas II, III e IV.

E) Apenas I, II e IV.

#Questão 962820 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

A Lei Federal nº 4.320/1964 tem relação com as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Com base nesse aspecto, assinale a alternativa correta.

A) De acordo com o Título I (Da Lei do Orçamento), as receitas e despesas que constarão na Lei do Orçamento podem ser listadas pelo valor total ou valor deduzido.

B) De acordo com o Título I (Da Lei do Orçamento), as inversões financeiras e transferências de capital são exemplos da categoria econômica das despesas.

C) De acordo com o Título V (Dos Créditos Adicionais), os créditos adicionais são classificados em 2 grupos: suplementares e especiais.

D) De acordo com o Título VI (Da Execução do Orçamento), existe uma exceção de cobrança de tributo sem a exigência em lei, ou seja, o imposto lançado por motivo de guerra.

E) De acordo com o Título VI (Da Execução do Orçamento), será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

#Questão 962825 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Sobre o Decreto Estadual nº 14.130/2015, que dispõe sobre a instituição e a normatização da utilização do Sistema de Planejamento e Finanças do Estado de Mato Grosso do Sul (SPF), assinale a alternativa INCORRETA.

A) A programação financeira do Estado de Mato Grosso do Sul será elaborada com base na estimativa da receita, objetivando o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, incluindo-se o pagamento de restos a pagar.

B) Nenhuma despesa dos órgãos e das entidades estaduais, excetuadas as das sociedades de economia mista, poderá ser iniciada sem prévia apreciação pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).

C) O empenho da despesa consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.

D) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

E) O destaque orçamentário consiste na transferência de dotação orçamentária para outro órgão ou entidade estadual, com a finalidade de processar despesa de forma descentralizada.

#Questão 962829 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, assinale a alternativa que caracteriza uma despesa de custeio.

A) Subvenções sociais e econômicas.

B) Serviços de terceiros.

C) Obras públicas.

D) Material permanente.

E) Contribuições de previdência social.

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