Questões sobre Orçamento Público em AFO

#Questão 900264 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração

#Questão 901048 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Área Administrativa

#Questão 901376 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Assistente Técnico Administrativo

Sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de longo prazo da administração pública. Ele estabelece os objetivos e as metas em âmbito federal, estadual, distrital e municipal de forma consolidada.

B) No Orçamento Público, o conjunto dos produtos de determinadas ações viabilizará a execução do objetivo e o cumprimento da meta geral estabelecida para um programa finalístico, mensurada por um indicador de resultado.

C) Durante o processo de revisão do cadastro de ações na Lei Orçamentária Anual, é preciso ajustar as ações com possíveis inconsistências metodológicas entre os elementos do PPA: diretrizes; programas?finalísticos; objetivos; e, metas.

D) Quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), deve estar claro que, no caso dos programas finalísticos, entrega ou produto da ação, como resultado, deve visar a concretização/realização do objetivo pretendido no programa.

E) Na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o ente público deve observar a consistência entre a ação e os demais elementos do Plano Plurianual, pois a ação deve contribuir para atingir o objetivo do programa ao qual está vinculada e expressar claramente o resultado esperado da operação governamental, ou seja, informar para que as despesas estão sendo realizadas.

#Questão 901567 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis

À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) A criação de fundo público é obrigatória sempre que seus objetivos possam ser alcançados mediante vinculação de receitas orçamentárias.

B) É garantida a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas quando excederem os créditos orçamentários em até trinta por cento.

C) Quando a relação entre despesas e receitas correntes superar setenta por cento, os entes federativos deverão adotar medidas de ajuste fiscal.

D) É vedada, em qualquer hipótese, a vinculação de receitas para pagamento de débitos com a União ou para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

E) O projeto de lei orçamentária deve vir acompanhado, dentre outros, de demonstrativo regionalizado do efeito de isenções sobre as receitas e despesas.

#Questão 901601 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

A) Poderão alocar recursos somente aos estados e Distrito Federal por meio de transferência especial.

B) Poderão alocar recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência especial.

C) Poderão alocar recursos apenas aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência com finalidade definida.

D) Os recursos aos estados e municípios integrarão a receita dos respectivos entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

E) Os recursos alocados por transferência especial não serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, caso não haja celebração de convênio ou de instrumento congênere.

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