Questões sobre Orçamento Público em AFO

#Questão 900885 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Conforme disposições constitucionais, as emendas parlamentares individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) serão aprovadas em termos de percentual da receita corrente líquida (RCL), de acordo com a seguinte configuração:

A) 1,0% da RCL arrecadada no exercício anterior, sendo 50% destinada a ações e serviços públicos de saúde;

B) 1,2% da RCL prevista no PLOA, sendo 0,6% destinada a ações e serviços públicos de saúde;

C) 1,2% da RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo 50% destinada a ações e serviços públicos de saúde;

D) 2,0% da RCL prevista no PLOA, sendo 0,6% destinada a ações e serviços públicos de saúde;

E) 2,0% da RCL do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo 50% destinada a ações e serviços públicos de saúde.

#Questão 901332 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

O controle das despesas é auxiliado por classificações predefinidas que permitem análises da alocação dos recursos públicos sob diferentes perspectivas.
Sob a perspectiva da classificação funcional, inicialmente instituída pela Portaria nº 42/1999, considera-se que apresenta utilidade como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental e:

A) depende da definição dos programas e ações em cada ciclo do Plano Plurianual;

B) tem uma estrutura comum aplicável a todos os entes públicos, mas facultativa a Municípios de pequeno porte;

C) por ser de aplicação comum, possibilita a consolidação nacional dos gastos do setor público;

D) tem as categorias funcionais estabelecidas a partir da estrutura administrativa dos entes federativos;

E) veda a combinação de subfunções típicas entre diferentes categorias funcionais.

#Questão 901498 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

Maria, Deputada Federal, durante o processo legislativo que elabora a lei orçamentária anual do exercício financeiro X, apresentou uma emenda individual impositiva ao respectivo projeto. Por tal razão, questionou sua assessoria sobre a possibilidade de, valendo-se da sistemática da emenda individual, direcionar recursos ao seu Estado de origem, de modo que passassem a pertencer a este ente federativo no ato da transferência financeira.
A assessoria respondeu corretamente que o objetivo de Maria

A) pode ser alcançado por meio de transferência especial, que não depende da celebração de convênio ou instrumento congênere.

B) pode ser alcançado por meio de transferência voluntária, conforme ajuste a ser celebrado entre a União e o Estado destinatário dos recursos.

C) será alcançado por meio de transferência obrigatória, de modo que os recursos serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

D) não pode ser alcançado, pois as emendas individuais impositivas alocam recursos no orçamento da União, não no orçamento de outros entes federativos.

E) pode ser alcançado por meio de transferência com finalidade definida, sendo que os recursos ficarão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.

#Questão 901563 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

#Questão 901565 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

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