Questão Q901563
2023 FGV TCE-ES
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público em AFO Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito • TCE-ES

O processo orçamentário brasileiro se configura a partir

O processo orçamentário brasileiro se configura a partir de disposições constitucionais e legais, aplicáveis a todas as esferas de governo. No âmbito do orçamento federal, uma das funções definidas na Constituição da República de 1988 para a comissão mista permanente é: 

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