Questão
Q901498
Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde)
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Receita Federal
Maria, Deputada Federal, durante o processo legislativo que
Maria, Deputada Federal, durante o processo legislativo que elabora a lei orçamentária anual do exercício financeiro X, apresentou uma emenda individual impositiva ao respectivo projeto. Por tal razão, questionou sua assessoria sobre a possibilidade de, valendo-se da sistemática da emenda individual, direcionar recursos ao seu Estado de origem, de modo que passassem a pertencer a este ente federativo no ato da transferência financeira.
A assessoria respondeu corretamente que o objetivo de Maria
A assessoria respondeu corretamente que o objetivo de Maria
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