Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A responsabilidade na gestão fiscal, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. As disposições da Lei complementar obrigam, EXCETO: 

A Lei Complementar nº 101/2000 prevê que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, haverá informações acerca dos passivos contingentes no anexo de 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal ativo do Poder Executivo dos estados e do Distrito Federal não poderá exceder o limite máximo de  

Normalmente, concluído o processo licitatório, há o início da execução orçamentária da despesa pública. É nesse momento em que o ato do ordenador de despesa é realizado visando comprometer a verba orçamentária e garantir assim que há orçamento autorizado para aquela despesa e que haverá recurso financeiro para o seu pagamento. Essa afirmação se refere:

A Secretaria de Saúde está iniciando um processo licitatório para aquisição de materiais de higienização e proteção, como álcool em gel e máscaras para uso dos servidores. Uma das informações necessárias para o andamento da licitação é a existência de dotação orçamentária para a despesa que se pretende executar. Desse modo, em relação à dotação orçamentária, essa compra representa uma: