Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

O Orçamento Público, representado em Lei Orçamentária Anual, LOA, pode ser bem conceituado como: 

Quanto ao registro de ingressos e desembolsos de recursos públicos, julgue o próximo item. 

Quando consignatário temporário dos ingressos de recursos, o Estado deverá devolvê-los ao consignante caso ele os reivindique, logo esses ingressos não podem integrar a LOA, sem prejuízo de todo o valor registrado como entrada ou saída contábil refletir no resultado financeiro da entidade. 

Quanto ao registro de ingressos e desembolsos de recursos públicos, julgue o próximo item. 

O simples fato de uma receita não constar formalmente da previsão de arrecadação estabelecida na LOA não basta para que ela seja considerada extraorçamentária. 

Em relação aos planos e programas de governo, julgue o item que se segue.

Toda ação orçamentária que integra a LOA se desdobra em um plano orçamentário (PO), contudo alguns POs não aparecem na referida lei, integrando apenas os sistemas corporativos da União, tais quais o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). 

Em relação aos planos e programas de governo, julgue o item que se segue.

O plano orçamentário, utilizado para fins de gestão e tomada de decisão, permite acompanhar o resultado da execução física e financeira da ação orçamentária em nível mais detalhado do que o obtido na identificação da localização do gastos por meio do subtítulo/localizador de gasto.