Questões sobre LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

#Questão 961951 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Tarde

Em relação ao Orçamento-Programa, assinale a afirmativa correta.

A) Representa o elo entre o orçamento e a sua execução.

B) A sua estrutura está voltada para os aspectos financeiros.

C) Considera, em sua elaboração, apenas os custos dos programas que não extrapolam o exercício.

D) O controle visa a avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade das ações governamentais.

E) As decisões orçamentárias são tomadas com base nos exercícios anteriores.

#Questão 960458 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Controlador Interno

A respeito das despesas e das receitas públicas, assinale a alternativa correta.

A) Considere-se que a subfunção ação legislativa tenha recebido uma dotação orçamentária de R$ 1.000.000 na LOA de 2021, tendo, ao longo do ano, um empenho de R$ 850.000. Nessa situação, as despesas pagas nesta subfunção totalizaram R$ 850.000 ao final do exercício financeiro.

B) Todas as receitas orçamentárias no Brasil, em função da ocorrência dos fenômenos econômicos, passam pelas seguintes etapas: planejamento, com a previsão da arrecadação; lançamento; arrecadação; e recolhimento aos cofres públicos.

C) Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente. As despesas processadas distinguem-se das não processadas; a despesa está processada quando já tiver transcorrido o estágio da liquidação.

D) Para cada empenho ordinário, referente ao pagamento parcelado da despesa pública, será emitido um documento denominado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

E) Em conformidade com a classificação econômica da arrecadação pública, consideram-se receitas correntes aquelas provenientes da arrecadação tributária e do saldo do superávit do orçamento corrente.

#Questão 960398 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, VUNESP, 2022, Prefeitura de Piracicaba - SP, Contador

#Questão 960402 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, VUNESP, 2022, Prefeitura de Piracicaba - SP, Contador

No município, a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de responsabilidade

A) da Câmara Municipal, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.

B) conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C) do Tribunal de Justiça (TJ) e do Tribunal de Contas.

D) das entidades da administração pública direta e indireta, com exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista.

E) da Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Justiça (TJ).

#Questão 960403 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, VUNESP, 2022, Prefeitura de Piracicaba - SP, Contador

Com relação ao controle e à fiscalização das contas públicas municipais,

A) os Tribunais de Contas estaduais compõem o Poder Judiciário e possuem conselheiros vitalícios, nomeados pelos governadores, que julgarão as contas dos prefeitos.

B) os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, um sistema de controle externo para fiscalização das contas públicas.

C) estão proibidas a criação de Tribunal de Contas do Município e a de Tribunal de Contas dos Municípios.

D) qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar, na forma da lei, irregularidades ou ilegalidades perante os Tribunais de Contas.

E) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

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