No município, a fiscalização do cumprimento da Lei de Re

A da Câmara Municipal, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público. B conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. C do Tribunal de Justiça (TJ) e do Tribunal de Contas. D das entidades da administração pública direta e indireta, com exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista. E da Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Justiça (TJ).