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No município, a fiscalização do cumprimento da Lei de Re
#Questão 960402
-
Administração Financeira e Orçamentária
,
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
,
VUNESP
,
2022
,
Prefeitura de Piracicaba - SP
, Contador
No município, a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de responsabilidade
A) da Câmara Municipal, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
B) conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C) do Tribunal de Justiça (TJ) e do Tribunal de Contas.
D) das entidades da administração pública direta e indireta, com exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista.
E) da Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Justiça (TJ).
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